Contratos e registos

Deve conter a identificação do imóvel, o preço, o sinal, o prazo para a escritura e as consequências do incumprimento. O reconhecimento presencial das assinaturas é exigido quando haja tradição do imóvel.

É aqui que se protege quem compra: uma cláusula que faça depender o negócio da aprovação do crédito evita perder o sinal se o banco recusar.

Costuma situar-se entre 10% e 20% do preço. É imputado ao preço final na escritura.

O regime do dobro é supletivo e pode ser afastado por cláusula expressa. O que acontece com frequência em contratos redigidos pelo vendedor. Vale a pena ler.

A distinção entre arras confirmatórias e penitenciais vem do direito romano e sobrevive na linguagem dos contratos, mas o Código Civil regula a figura sob o nome de sinal.

Quando um contrato usa a palavra arras, aplica-se o regime do sinal do artigo 442.º do Código Civil, salvo estipulação diferente.

Exige o comprovativo de pagamento do IMT e do Imposto do Selo, a caderneta predial, a certidão permanente, a licença de utilização e o certificado energético.

Pode fazer-se no serviço Casa Pronta, que junta escritura, registo e hipoteca num único ato e por um preço fixo.

Usa-se sobretudo em operações com crédito, porque o banco costuma ter advogado ou solicitador que autentica e trata do registo no mesmo ato.

Tem de ser depositado eletronicamente, e é esse depósito que permite o registo predial.

Faz-se no prazo de dois meses após a escritura, e no Casa Pronta é imediato. É o registo, e não a escritura, que protege o comprador contra um segundo negócio sobre o mesmo imóvel.

É também no registo que se inscreve a hipoteca do banco, e de onde se cancela quando o crédito é liquidado.

Emitida pela Conservatória do Registo Predial e acessível online por código. Mostra a descrição do prédio e todas as inscrições em vigor.

Um ónus registado pode restringir a venda. Se encontrar um, consulte um advogado ou solicitador.

Constam da certidão permanente. Uma hipoteca do vendedor é normalmente distratada na escritura com o dinheiro da venda; uma penhora exige resolução prévia.

Esta ferramenta identifica e sinaliza, não aconselha: a análise de um caso concreto é consulta jurídica, reservada a advogados e solicitadores.

Sem ela, ou com uma licença que não corresponda ao uso, a escritura pode não se realizar e o banco recusa financiar.

Uma loja convertida em habitação sem alteração de licença continua, para todos os efeitos legais, a ser uma loja, e não pode ser arrendada para habitação.

Lista materiais, equipamentos, intervenientes na construção e garantias. É entregue ao comprador no momento da escritura.

A sua falta em imóvel abrangido é fundamento para recusar a escritura, e na prática obriga o vendedor a obtê-la na câmara antes do ato.

Emitido por perito qualificado registado na ADENE. É exigido no anúncio, na escritura e no contrato de arrendamento, e a sua falta é contraordenação.

O custo é dedutível na mais-valia da venda e nas despesas da Categoria F. A classe influencia o valor de mercado e, no arrendamento acessível, o limite de renda.

Divide o imóvel em usufruto e raiz. É comum em doações a filhos com reserva de usufruto para os pais, e em partilhas por herança.

Quem compra a raiz compra um imóvel de que não pode dispor enquanto o usufruto durar. O valor reflete isso, e a conta de rentabilidade também tem de refletir.

O arrendatário com contrato há mais de dois anos tem preferência na venda do imóvel arrendado. O município tem-na em áreas de reabilitação urbana e em imóveis classificados.

A comunicação faz-se pelo portal Casa Pronta, e a venda sem dar preferência pode ser anulada a pedido de quem foi preterido.