Termos de serviço

O Solvo é o responsável por este serviço.

Estes termos aplicam-se a toda a utilização do site, da área de senhorio, da área de contabilista e da extensão para o browser.

O Solvo calcula impostos e indicadores financeiros sobre imóveis em Portugal a partir dos dados que lhe fornece. Cada resultado indica a versão das regras aplicadas, a fonte legal e os pressupostos assumidos.

Os resultados são estimativas informativas. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento, nem substituem um contabilista certificado, um advogado ou o Portal das Finanças. A decisão, e a responsabilidade pela decisão, são sempre suas.

Partes do serviço dependem de dados que ainda não foram confirmados nas fontes primárias ou cuja portaria não foi publicada. Onde isso acontece, o resultado di-lo expressamente. Leia esses avisos: fazem parte do resultado.

As calculadoras funcionam sem conta. A conta serve para guardar o seu livro, sincronizar entre dispositivos e aceder às funcionalidades pagas.

A autenticação é feita por link enviado para o seu email. É responsável por manter o acesso a essa caixa de correio e por tudo o que for feito a partir da sua conta.

Pode encerrar a conta quando quiser. Pode exportar os seus dados antes disso, nas definições.

As calculadoras e a extensão são gratuitas. Os planos pagos estão descritos na página de preços, com o preço em vigor no momento da subscrição.

Os preços apresentados não incluem IVA. O IVA aplicável é calculado no checkout em função do país indicado.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

As subscrições renovam automaticamente pelo período contratado até serem canceladas. O preço e a data da renovação são indicados no checkout e repetidos por email antes de cada renovação.

Pode cancelar a qualquer momento na sua conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei o imponha.

Se cancelar ou se o pagamento falhar, o plano passa a gratuito e os seus dados mantêm-se. Não apagamos o seu livro por falta de pagamento.

Enquanto consumidor, tem 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo (DL 24/2014).

Ao subscrever, pedimos que declare expressamente que pretende o início imediato do serviço e que reconhece que, com a execução integral, perde o direito de livre resolução. Essa declaração é feita por si, de forma ativa, no checkout — sem ela não é possível subscrever.

Se não tiver feito essa declaração, ou se o serviço não tiver começado a ser prestado, pode exercer o direito nos 14 dias contactando-nos pelo email indicado no ponto 1.

Os dados que introduz continuam seus. Usamo-los para lhe prestar o serviço e para nada mais. Não os vendemos nem os cedemos para fins comerciais de terceiros.

Sem conta, o seu livro fica apenas no seu browser e nunca chega aos nossos servidores.

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.

Não pode usar o serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outros utilizadores, contornar limites de plano, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair sistematicamente conteúdo para replicar o serviço.

A extensão para o browser lê apenas a página de anúncio que tem aberta, nos portais indicados, e apenas quando a aciona. Não a use para recolha automatizada em massa: além de violar estes termos, viola os termos dos portais.

Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros.

As regras fiscais mudam. Atualizamos o motor de cálculo quando mudam e identificamos a versão das regras em cada resultado. Um resultado guardado reflete as regras da data em que foi calculado.

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou no serviço, com antecedência razoável. Se não concordar, pode cancelar.

Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados, por lucros cessantes, nem por valores de imposto liquidados, coimas ou juros que resultem de dados incorretos, de pressupostos que não confirmou ou de alterações legislativas.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar, incluindo perante consumidores.

Aplica-se a lei portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei 144/2015). Pode consultar a lista de entidades em www.consumidor.gov.pt.

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.