RSAA ou arrendamento normal: IRS, limites e obrigações
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Em resumo
O RSAA isenta de IRS as rendas dos contratos enquadrados, sem prazo de caducidade. Um arrendamento normal paga entre 5 % e 25 % conforme a duração, ou 10 % se a renda não exceder 2 300 €/mês no continente.
A isenção tem duas contrapartidas reais: uma renda limitada e um englobamento obrigatório que empurra o resto do rendimento para cima.
Os dois regimes, lado a lado
A comparação não é entre isenção e imposto: é entre uma renda livre tributada e uma renda limitada isenta. A resposta depende de quanto a limitação custa.
| Arrendamento normal | RSAA | |
|---|---|---|
| Imposto sobre a renda | 5 % a 25 % | isento |
| Limite de renda | nenhum | por tipologia e concelho, pendente de portaria |
| Duração mínima | nenhuma | 3 anos |
| Englobamento | opcional | obrigatório, para determinar a taxa dos outros rendimentos |
| Obrigação declarativa extra | nenhuma | submissão ao IHRU até 15 de janeiro |
| Caduca | não | não |
Porque é que a isenção vale menos do que parece?
Porque o rendimento isento é englobado para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos. Um senhorio com salário perto do limite de um escalão pode ver a taxa do salário subir por causa de uma renda que não é tributada.
E a taxa de 10 % da renda moderada?
É o meio-termo, e para muitos senhorios o melhor negócio: 10 % sem duração mínima, sem plataforma e sem englobamento obrigatório, desde que a renda não exceda 2 300 €/mês no continente. Expira em 2029, ao contrário do RSAA.
Já se pode decidir?
Ainda não com precisão. Os limites de renda do RSAA dependem de portaria não publicada e a plataforma do IHRU não está operacional. Até lá, a comparação faz-se entre o arrendamento normal e a taxa de renda moderada.
Fonte e data
- Anexo III do DL 97/2026
- Art. 45.º-C do EBF
- Art. 72 do CIRS
Atualizado em . Esta página descreve a regra em vigor e não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico sobre um caso concreto.
Perguntas frequentes
O RSAA isenta mas limita a renda, exige três anos e engloba o rendimento. A taxa de 10 % da renda moderada é, para muitos senhorios, o melhor compromisso.
Pode. O rendimento isento é englobado para determinar a taxa aplicável ao restante rendimento.