O que acontece se não pagar o IMT?
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Em resumo
Antes da escritura, a consequência é simples: o ato não se realiza. O notário está obrigado a recusar, e a liquidação caduca em 30 dias, obrigando a recomeçar.
Depois da escritura a questão só se põe quando uma isenção caduca. Por exemplo, arrendar uma casa comprada com IMT Jovem. Nesse caso o imposto torna-se devido desde o início, com juros compensatórios.
O imóvel responde pela dívida?
Sim. O IMT goza de privilégio creditório sobre o próprio imóvel, o que significa que a dívida acompanha o bem. É por isso que uma certidão de não dívida é pedida em qualquer operação posterior, e é a razão prática para não deixar uma isenção caducar em silêncio.
Quanto custa o atraso?
Juros compensatórios sobre o imposto em falta, contados desde a data em que deveria ter sido pago, e coima por falta de entrega da declaração. A regularização voluntária, antes de qualquer ação da Autoridade Tributária, reduz substancialmente a coima.
Como se evita?
Quem beneficiou de uma isenção condicionada tem de comunicar às Finanças qualquer alteração à afetação do imóvel no prazo legal. As condições que se perdem em silêncio são as que custam caro.
Fonte e data
- Arts. 11, 34 e 36 do Código do IMT
- Regime Geral das Infrações Tributárias
Atualizado em . Esta página descreve a regra em vigor e não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico sobre um caso concreto.
Perguntas frequentes
Sem o comprovativo a escritura não se realiza. Se o imposto for devido depois, por perda de isenção, acrescem juros compensatórios e coima.
Sim, o IMT tem privilégio creditório sobre o imóvel.